Termos de Uso

LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela LPTENNIS – APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., sociedade simples de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Francisco Valente, 173, CEP 05.374-110, Jardim Ester Yolanda, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº 22.530.634/0001-99, ou qualquer de suas afiliadas.

LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços, você concorda com os presentes Termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você, na qualidade de Usuário(a), e a Plataforma LetzPlay, desenvolvida, registrada e provida pela LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. Caso você não esteja de acordo com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços.

Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços.

A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, mediante postagem da versão atualizada neste local. O acesso ou uso continuado dos Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

1. GLOSSÁRIO

  • Usuário. Toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza o Site e/ou a Plataforma LetzPlay, seja na qualidade de gestor, colaborador, membro, aluno, atleta ou visitante.
  • Plataforma LetzPlay. Plataforma digital de propriedade da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., desenvolvida para gestão de academias, arenas, clubes, condomínios, ligas e circuitos, voltada principalmente ao mercado de quadras e esportes de raquete.
  • Gestor. Pessoa física ou jurídica que contrata o licenciamento da Plataforma LetzPlay para fins de gestão de sua estrutura esportiva, assumindo as responsabilidades previstas nestes Termos e no contrato de licenciamento aplicável.
  • Operadora de Pagamentos. Empresa terceira, independente e sem vínculo societário ou contratual de prestação de serviços com a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas por meio das funcionalidades de recebimento online disponíveis na Plataforma, atualmente iugu Infraestrutura e Serviços de Pagamento S.A., CNPJ nº 15.111.975/0001-64.
  • Dados Pessoais. Qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
  • Tratamento. Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • Controlador. Pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • Operador. Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

2. ACESSO À PLATAFORMA

2.1. Maioridade. O acesso à Plataforma LetzPlay é livre para todos os Usuários, porém algumas funcionalidades podem exigir a prática de atos reservados a maiores de 18 (dezoito) anos, conforme a legislação civil vigente.

2.1.1. Proteção de crianças e adolescentes. Em estrita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e às demais normas protetivas aplicáveis, a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. adota as seguintes diretrizes:

  • Crianças com idade inferior a 16 (dezesseis) anos deverão ser representadas por seus pais ou responsáveis legais em todos os atos praticados na Plataforma, não podendo utilizar funcionalidades que exijam manifestação de vontade juridicamente relevante sem a devida representação;
  • Adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos deverão ser assistidos por seus pais ou responsáveis legais nas situações em que a lei civil assim exigir, incluindo, mas não se limitando, a transações financeiras, contratações e atos de disposição de direitos;
  • É vedada a realização de atividades noturnas, perigosas ou insalubres por menores de 18 (dezoito) anos no âmbito das atividades organizadas ou geridas por meio da Plataforma, conforme os artigos 7º, XXXIII, da Constituição Federal e 67 do ECA.

2.1.2. Os Gestores que utilizarem a Plataforma para organizar atividades envolvendo crianças e adolescentes são integralmente responsáveis por garantir o cumprimento das normas protetivas previstas no ECA e na legislação aplicável, não podendo responsabilizar a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. por eventuais descumprimentos decorrentes de sua gestão.

2.2. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. poderá recusar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações de acesso ou cadastro caso o Usuário não forneça dados corretos, completos e atualizados. A mesma providência poderá ser adotada durante a utilização da Plataforma, caso seja constatado uso fraudulento, tentativa de violação destes Termos ou descumprimento de qualquer legislação vigente.

3. FUNCIONALIDADES

3.1. Após o cadastro na Plataforma LetzPlay, o Usuário terá acesso às seguintes funcionalidades, de acordo com seu perfil de acesso:

Para o usuário final: agendamento de aulas, aluguel de quadras, reserva de horários em clube, visualização de histórico de jogos, estatísticas, comparativo entre jogadores, rankings e torneios.

3.2. Para o Gestor, a Plataforma disponibiliza funcionalidades de gestão de clientes, perfil e comunicação, locações online, organização de torneios, controle financeiro, loja e lanchonete, tarefas e automações, relatórios e dashboards.

3.3. As funcionalidades disponíveis poderão ser alteradas, expandidas ou descontinuadas a qualquer tempo.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas na forma em que estão disponíveis, podendo passar por constantes melhorias e atualizações. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. compromete-se a preservar a funcionalidade da Plataforma, com interface que facilite a usabilidade e a navegabilidade, apresentando as funcionalidades de maneira clara, completa e suficiente, adotando as medidas técnicas disponíveis para proteção dos dados coletados.

4.2. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade contínua da Plataforma, podendo, eventualmente, ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção necessária, casos de força maior, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros que escapem à sua esfera de controle.

4.3. Em caso de indisponibilidade, a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais brevemente possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e dos serviços de terceiros dos quais depende.

4.4. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. poderá alterar os presentes Termos e demais regras e critérios estabelecidos, serviços prestados e demais aspectos que julgue necessários, sempre notificando o Usuário sobre a nova versão e disponibilizando-a para consulta.

5. COMPROMISSOS DO USUÁRIO

5.1. Restrição de Acesso Automatizado, Engenharia Reversa e Automações (Política Anti-Scraping e Anti-Bot): É terminantemente vedado ao Usuário, Gestor, colaboradores ou a quaisquer terceiros utilizar agentes automatizados, rotinas de programação ou ferramentas computacionais externas incluindo, mas não se limitando a, robôs (robots), crawlers, scrapers, bots, scripts, spiders, inteligências artificiais extrativas, ferramentas de mineração de dados (data mining) ou navegadores em modo oculto ou programático (headless browsers como Selenium, Puppeteer, Playwright), para acessar, varrer, mapear, indexar, copiar, estruturar, monitorar, espelhar, armazenar, reproduzir ou sincronizar o código-fonte, a interface de usuário (UI), os endpoints de API ou as bases de dados vinculadas à Plataforma LetzPlay. Fica expressamente proibida a realização de requisições HTTP/HTTPS massivas, simultâneas ou em volumes que caracterizem estresse de infraestrutura ou subversão do comportamento de um usuário humano regular. É vedada qualquer tentativa de contornar ou neutralizar os mecanismos de segurança perimetral da Plataforma, tais como firewalls de aplicação web (WAF), sistemas de prevenção de intrusão (IPS), limites de taxa de requisição (rate limiting), validações CAPTCHA/reCAPTCHA ou rotinas de ofuscação de código. É igualmente vedada a engenharia reversa, descompilação, desmontagem (disassembly), tradução ou tentativa de decifrar os algoritmos proprietários e a arquitetura lógica da Plataforma, salvo mediante autorização prévia, expressa, específica e por escrito fornecida pelos representantes legais da LPTENNIS.

5.2. Uso de credenciais, chaves de API e integrações com terceiros. O Usuário e, especialmente, o Gestor são os únicos e exclusivos responsáveis por resguardar o sigilo, a confidencialidade e a integridade de suas credenciais de autenticação, incluindo nomes de usuário, senhas, tokens de sessão, chaves de API, códigos de integração, JSON Web Tokens — JWT — ou quaisquer outros mecanismos de acesso à Plataforma LetzPlay.

O Gestor poderá, por sua conta e risco, utilizar sistemas, aplicativos, plataformas, robôs, automações, extensões, ferramentas de gestão, integrações ou serviços de terceiros para acessar, tratar, consultar, importar, exportar ou sincronizar dados de sua conta na Plataforma LetzPlay, inclusive por meio de API, desde que tal utilização respeite estes Termos, a legislação aplicável, a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD —, os limites técnicos e comerciais definidos pela LPTENNIS e os direitos dos titulares dos dados.

Ao fornecer, inserir, compartilhar ou permitir o uso de suas credenciais, tokens ou chaves de API por terceiros, o Gestor declara estar ciente de que tais terceiros poderão ter acesso aos dados, informações, cadastros, agendas, cobranças, relatórios, históricos, clientes e demais conteúdos vinculados à sua conta, assumindo integral e exclusivamente a responsabilidade por essa autorização, pelo uso realizado pelo terceiro, pela escolha do fornecedor, pela segurança da integração, pela legalidade do tratamento de dados realizado e por eventuais perdas, danos, vazamentos, acessos indevidos, alterações, exclusões, indisponibilidades, erros, fraudes ou violações de direitos decorrentes dessa utilização.

A LPTENNIS não se responsabiliza por atos, omissões, falhas técnicas, incidentes de segurança, tratamentos de dados, descumprimentos legais, indisponibilidades, alterações, exclusões, vazamentos ou qualquer outro dano decorrente da utilização de sistemas, aplicativos, plataformas, automações, integrações ou serviços de terceiros escolhidos, contratados, autorizados ou utilizados pelo Gestor.

A LPTENNIS poderá suspender, limitar, bloquear ou revogar, total ou parcialmente, o acesso de qualquer integração, token, chave de API, aplicação, automação ou terceiro sempre que identificar uso abusivo, risco à segurança da Plataforma, violação destes Termos, tentativa de contornar mecanismos de proteção, impacto à estabilidade dos serviços, indício de fraude, violação à legislação aplicável ou risco aos direitos de titulares de dados pessoais.

5.3. Proteção Abrangente de Ativos de Dados e Vedação à Exploração Comercial: Todos os dados, metadados e conteúdos estruturados ou não estruturados gerados, processados, armazenados ou disponibilizados na Plataforma LetzPlay constituem ativos de propriedade intelectual e comercial protegidos da LPTENNIS ou de seus licenciantes. Esta proteção estende-se, de forma exaustiva e não restritiva, a: históricos completos de jogos, chaves e tabelas de torneios, chaves de rankings algorítmicos, estatísticas de performance individual ou coletiva, comparativos de desempenho, registros e perfis cadastrais de adversários e jogadores, acervos fotográficos, mídias digitais, agendas institucionais, fluxos de horários e agendamento de quadras. Nenhuma dessas informações poderá ser extraída, replicada, minerada, armazenada em bancos de dados paralelos, sincronizada por rotinas automatizadas, redistribuída, sublicenciada ou explorada comercialmente por terceiros. É estritamente proibido o uso dos dados da Plataforma para alimentar sistemas externos de estatísticas, plataformas de apostas, aplicativos concorrentes, painéis analíticos (dashboards) de terceiros ou para a criação de qualquer produto ou serviço de dados derivado, exceto se houver uma licença comercial prévia, explícita e formalizada por meio de contrato escrito assinado pelas partes interessadas e pela LPTENNIS.

5.4. Validade das informações. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o fornecimento de dados corretos, válidos e atualizados no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.

5.5. Uso adequado. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades lícitas para as quais foi desenvolvida, abstendo-se de utilizá-la para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

5.6. Compliance e conformidade legal. O Usuário declara e garante que, no uso da Plataforma, cumprirá integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, consumerista, ambiental e as demais normas aplicáveis à sua atividade.

6. SERVIÇOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO ONLINE

6.1. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. não é instituição financeira, operadora de pagamentos, agência de pagamentos ou correspondente bancário, não se enquadrando em nenhuma dessas categorias reguladas pelo Banco Central do Brasil.

6.2. As funcionalidades de recebimento online disponibilizadas na Plataforma LetzPlay, incluindo boleto bancário, Pix e cartão de crédito, são operacionalizadas exclusivamente por meio de infraestrutura tecnológica e financeira de titularidade da Operadora de Pagamentos, empresa distinta e sem qualquer relação societária ou de prestação de serviços com a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., além do acesso à API disponibilizada publicamente pela Operadora de Pagamentos.

6.3. A conta digital na qual são creditados os valores recebidos pelo Gestor ou Usuário por meio das ferramentas de pagamento da Plataforma é de titularidade exclusiva do respectivo Gestor ou Usuário, aberta, mantida e gerida diretamente pela Operadora de Pagamentos, nos termos dos contratos e políticas próprias desta, às quais o Gestor ou Usuário adere ao habilitar tais funcionalidades.

6.4. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. não tem acesso, ingerência, controle, custódia ou qualquer poder de disposição sobre os valores depositados, retidos, bloqueados, estornados ou movimentados nas contas digitais abertas junto à Operadora de Pagamentos em nome do Gestor, Usuário, seus membros, alunos, atletas ou clientes.

6.5. Eventuais retenções, bloqueios, estornos, cancelamentos, atrasos na disponibilização de valores, encerramento de conta, suspensão de serviços ou qualquer outra medida adotada pela Operadora de Pagamentos em relação aos recursos do Gestor ou Usuário são de responsabilidade exclusiva destes e da Operadora de Pagamentos, não sendo a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. parte legítima para responder por tais situações, seja administrativa ou judicialmente.

6.6. O Usuário e o Gestor reconhecem que a relação jurídica referente aos serviços financeiros e de pagamento é estabelecida diretamente entre eles e a Operadora de Pagamentos, sendo regida pelos termos de uso, políticas e regulamentos próprios desta, os quais devem ser consultados, aceitos e observados de forma independente, sem intermediação da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA.

6.7. Quaisquer disputas, reclamações ou litígios envolvendo valores transacionados, taxas cobradas, saques, estornos ou qualquer outra operação financeira realizada por meio da Operadora de Pagamentos deverão ser direcionados diretamente a esta, não cabendo à LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. qualquer responsabilidade, obrigação de intermediação ou dever de suporte nessas situações.

6.8. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. não se responsabiliza por eventuais descontinuidades, alterações de funcionalidades, mudanças de política, falhas técnicas ou encerramento dos serviços prestados pela Operadora de Pagamentos que possam impactar as funcionalidades de cobrança online disponíveis na Plataforma. Nesses casos, a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários e Gestores e, quando possível, buscar soluções alternativas.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

7.1. Marca. A marca LetzPlay é de propriedade intelectual da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. e não pode ser reproduzida, utilizada ou explorada sem a expressa autorização da empresa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

7.2. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário nestes Termos, todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos, fotografias, descrições de produtos e marcas disponibilizadas na Plataforma, em qualquer idioma ou forma, são de propriedade da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. ou a ela licenciados. O uso da Plataforma não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença.

7.3. Alegações de violação. Alegações de violação de direito autoral ou de outra natureza devem ser encaminhadas ao representante indicado pela LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. pelo endereço [email protected].

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. trata dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 – LGPD, com a legislação complementar aplicável e com sua Política de Privacidade, documento próprio que integra e é parte inseparável destes Termos.

8.2. Finalidades do tratamento. Os dados pessoais coletados pela LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. são tratados para as seguintes finalidades, entre outras descritas na Política de Privacidade: criação e gestão de cadastro na Plataforma, prestação dos serviços contratados, comunicação com o Usuário, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços.

8.3. Bases legais. O tratamento de dados pessoais pela LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. fundamenta-se nas bases legais previstas no art. 7º da LGPD, especialmente o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse, conforme a finalidade específica de cada tratamento.

8.4 Direitos do titular. O titular dos dados pessoais tem direito a, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD. As requisições devem ser encaminhadas ao endereço [email protected].

8.5. Segurança da informação. A LPTENNIS – APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.6. Responsabilidade dos Gestores. O Gestor que utilizar a Plataforma para coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de seus membros, alunos, atletas ou clientes será considerado controlador independente desses dados, sendo integralmente responsável pelo cumprimento da LGPD em relação a esses tratamentos. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., não responde por eventuais falhas, ilicitudes ou danos decorrentes do tratamento de dados realizado pelo Gestor.

8.7 Encarregado de Proteção de Dados (DPO). A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., indica como canal de contato para assuntos relacionados à proteção de dados o endereço [email protected], responsável por atender as requisições dos titulares e interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E CONDUTA ÉTICA

9.1. A LPTENNIS – APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., pauta sua atuação pelos mais elevados padrões de ética, integridade e conformidade legal, em observância à Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, à Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613/1998, ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e às demais normas aplicáveis.

9.2. É expressamente vedado ao Usuário e ao Gestor, no uso da Plataforma LetzPlay:

  • Praticar ou facilitar atos de corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer conduta ilícita tipificada na legislação brasileira ou internacional;
  • Utilizar a Plataforma para fins de fraude, estelionato, apropriação indébita ou qualquer outra prática que viole direitos de terceiros ou a ordem jurídica;
  • Adotar posicionamento político-partidário em nome da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., ou de forma que possa associar a marca, o software ou a relação contratual a qualquer partido, candidato ou causa político-eleitoral;
  • Praticar atos de concorrência desleal, abuso de direito ou qualquer conduta que viole a boa-fé objetiva nas relações com clientes, membros ou terceiros que utilizem a Plataforma.

9.3. A LPTENNIS – APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., não compactua, em nenhuma hipótese, com práticas de exploração de trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão, jornada exaustiva, trabalho forçado ou qualquer outra forma de exploração humana vedada pela Constituição Federal, pelo ECA e pelo Código Penal. O Usuário e o Gestor declaram, ao aceitar estes Termos, que não praticam nem facilitam tais condutas.

9.4. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., não adota posicionamento político-partidário institucional e não autoriza que Usuários, Gestores, seus representantes ou colaboradores utilizem o nome, a marca ou a Plataforma LetzPlay para fins de promoção política, eleitoral ou ideológica de qualquer natureza.

9.5. Suspeitas ou denúncias de violações às diretrizes de compliance previstas nestes Termos podem ser encaminhadas ao canal de atendimento da LPTENNIS – APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., pelo endereço [email protected], garantindo-se o tratamento sigiloso das informações recebidas.

9.6. O descumprimento das obrigações de compliance previstas nesta cláusula conferirá à LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário ou Gestor à Plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

10. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

10.1. O Usuário deve arcar com os meios necessários para navegar na Plataforma, incluindo a posse de equipamento adequado para acesso e a contratação de prestador de serviços de telecomunicações para fornecimento de conexão à Internet.

10.2. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA. não se responsabiliza por problemas decorrentes de bugs, falhas técnicas ou funcionamentos indevidos que ocorram nos dispositivos do Usuário em razão do uso regular da Plataforma; por danos diretos ou indiretos ocasionados por eventos de terceiros, como ataques de hackers, falhas em servidor ou na conexão à Internet; pela navegação em links de terceiros eventualmente disponibilizados na Plataforma; pelas decisões de gestão tomadas pelo Usuário ou Gestor com base nas informações processadas pela Plataforma; por danos causados a terceiros, incluindo membros, alunos, atletas ou clientes do Gestor, em decorrência de atos de gestão, comunicação ou relações mantidas pelo Gestor por meio ou fora da Plataforma; e por quaisquer valores retidos, bloqueados, estornados ou de qualquer forma indisponíveis em razão de atos ou decisões da Operadora de Pagamentos, conforme detalhado na Cláusula 6 destes Termos.

10.3. A responsabilidade da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., limita-se ao correto funcionamento técnico da Plataforma, conforme as especificações acordadas no contrato de licenciamento aplicável.

10.4. Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem indisponibilidade da Plataforma por períodos prolongados serão informados pelos canais oficiais de comunicação da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Atualização dos Termos. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por conveniência ou para adequação à legislação vigente. Ocorrendo atualizações substanciais, o Usuário será notificado pelos canais disponíveis na Plataforma ou pelos meios de contato fornecidos em seu cadastro. Caso o Usuário não aceite os Termos alterados, poderá deixar de usar a Plataforma, desde que não haja obrigação pendente entre as Partes.

11.2. Novação e renúncia. A tolerância de eventual descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

11.3. Nulidade parcial. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, as demais disposições não afetadas continuarão em pleno vigor.

11.4. Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ao endereço informado no cadastro é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto relacionado à Plataforma.

11.5. Data e hora. Todos os registros realizados no ambiente da Plataforma serão catalogados com base no horário oficial de Brasília.

11.6. Independência das Partes. Estes Termos não criam entre as partes nenhuma forma de associação, representação, joint venture, parceria, vínculo empregatício ou relacionamento similar. O relacionamento entre as partes é de natureza absolutamente independente.

11.7. Integridade do instrumento. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre as partes sobre este assunto, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou por escrito.

11.8. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada será solucionada exclusivamente pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.9. Suspensão do serviço. A LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA., reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso à Plataforma caso qualquer disposição destes Termos seja violada, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

12. CANAIS DE ATENDIMENTO

Para dúvidas, sugestões, requisições relacionadas a dados pessoais, denúncias de compliance ou qualquer outro assunto relacionado à Plataforma LetzPlay, o Usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais:

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, essa disposição ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos, sem afetar a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições.

13.2. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição original, para fins de conteúdo e finalidade destes Termos.

13.3. Ao utilizar a Plataforma LetzPlay, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da LPTENNIS - APLICATIVOS E SERVIÇOS S/S LTDA.

São Paulo/SP, atualizado em junho de 2026.

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